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Marco Civil

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É o projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

O Marco Civil é um projeto desenvolvido colaborativamente na Plataforma da Cultura Digital, lançado como reação ao projeto de criminalização de práticas cotidianas de milhares de internautas, conhecido como AI-5 Digital. O projeto do Marco Civil tem como objetivo maior regulamentar a rede no país para garantir que a Internet continue livre, não-proprietária e culturalmente diversificada.

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 o processo colaborativo para a construção de um Marco Regulatório da Internet no Brasil ao propor à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, e também o papel do Poder Público com relação à Internet. Aproximadamente 2 mil contribuições foram enviadas à plataforma colaborativa, em duas fases de debates online.

O projeto colaborativo iniciado durante o governo do ex-presidente Lula foi enviado para o Congresso no primeiro ano do governo da presidenta Dilma, em 2011. Foi constituida uma Comissão Especial para analisar o Marco Civil presidida pelo deputado João Arruda (PMDB-PR). Foi definido como relator do Marco Civil o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A Comissão realizou 8 audiências públicas ouvindo diversos especialistas, empresários, acadêmicos e ativistas.

O Parecer do PL 2126/2011 encontra-se pronto para votar. Todavia, as grandes operadoras de telecomunicação estão organizando um bloqueio a votação. Estas empresas querem impedir que o princípio da neutralidade da rede seja consolidado com o Marco Civil.

Acompanhe o Marco Civil da Internet no Brasil através deste aplicativo.

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